Calendários Nacionais

Atualizado a

Calendário fiscal 2026 em Portugal

A Agenda Fiscal da Autoridade Tributária tem 392 prazos em 2026: 274 obrigações declarativas e 118 de pagamento.

84 destes prazos não têm dia certo no documento da AT: o próprio PDF escreve-os como período ("DURANTE ESTE MÊS", "ATÉ AO FIM DO MÊS"). Ficam como período, porque transformá-los num dia concreto seria inventar um prazo que a AT não fixou.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira — Agenda Fiscal.

janeiro 2026

Prazo Imposto Obrigação A quem se aplica
ATÉ AO DIA 9 IRS – IRC – IVA declarativa Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior ou a sua inexistência, pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. CDNGOE
ATÉ AO DIA 12 IRS declarativa Envio da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º, 2.º-A e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 15 IMI declarativa Envio da Declaração Modelo 2, por transmissão eletrónica de dados, por parte das entidades fornecedoras de água, energia e do serviço fixo de telefones, dos contratos celebrados com os seus clientes, bem como as suas alterações, que se tenham verificado no trimestre anterior. NGOE
ATÉ AO DIA 15 IMT declarativa Envio por transmissão eletrónica de dados de relação pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, comprovativo de transmissão de imóveis situados em Portugal, operada no estrangeiro e legalizados no trimestre anterior. OE
ATÉ AO DIA 15 IRS – IMT – SELO declarativa Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 CONTRIBUIÇÕES CAV pagamento Entrega da contribuição audiovisual (CAV), cobrada nas faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas no mês anterior. NG
ATÉ AO DIA 20 IRS declarativa Entrega, pelas entidades que recebam ou paguem quaisquer importâncias suscetíveis de abatimento aos rendimentos ou dedução à coleta, de documento comprovativo aos sujeitos passivos. NG
ATÉ AO DIA 20 IRS declarativa Entrega, pelas entidades que suportem encargos, preços ou vantagens económicas referidas no n.º 4 do artigo 24.º ou por entidade compreendida no âmbito do n.º 10 do artigo 2.º, aos sujeitos passivos, de documento comprovativo dos rendimentos relativos a planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente. NG
ATÉ AO DIA 20 IRS declarativa Entrega, pelos devedores de rendimentos obrigados à retenção total ou parcial de imposto, aos sujeitos passivos, de documento comprovativo das importâncias pagas no ano anterior, do imposto retido na fonte e das deduções a que eventualmente tenha havido lugar. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 IRS declarativa Entrega, pelas entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários, aos investidores, onde constem os movimentos de registo efetuados no ano anterior. NG
ATÉ AO DIA 20 IRS – IRC pagamento Entrega das importâncias retidas no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 IVA declarativa Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em novembro do ano anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 IVA declarativa Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 IVA declarativa Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que no trimestre anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 SELO pagamento Entrega das importâncias liquidadas no mês anterior e das liquidadas nos termos da verba 29 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) no trimestre anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 SELO declarativa Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que titulem atos, contratos, documento, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do selo, ainda que dele isento, praticados no mês anterior, ou liquidado imposto nos termos da verba 29 da Tabela Geral, no trimestre anterior. NGOE
ATÉ AO DIA 22 IVA declarativa Entrega da Declaração de Alterações, nos termos da alínea a) do n.º 5 do art.º 58, pelos sujeitos passivos que, tenham atingido um volume de negócios superior ao limiar de isenção previsto no n.º 1 do artigo 53.º sem que seja excedido em mais de 25 % o referido limite. CDOE
ATÉ AO DIA 26 IVA pagamento Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a novembro do ano anterior, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE FEVEREIRO CESOP declarativa Comunicação por transmissão eletrónica de dados, pelos prestadores de serviços de pagamento, a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 81/2023, de 28/12, dos registos relativos a pagamentos transfronteiriços e aos respetivos beneficiários, efetuados no trimestre civil anterior. NG
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE FEVEREIRO CONTRIBUIÇÕES CEFIDM pagamento Entrega da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, relativamente ao 4.º trimestre do ano anterior. CDNGES
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE FEVEREIRO CONTRIBUIÇÕES CEFIDM declarativa Envio da Declaração Modelo 56, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades referidas no artigo 2.º, do regime da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do S.N.S., da contribuição apurada no 4.º trimestre do ano anterior. CDNG
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE FEVEREIRO CONTRIBUIÇÕES CEIF pagamento Entrega pelas entidades a que alude o artigo 2.º do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, e que não se encontrem isentas da contribuição, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo regime, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica apurada no 4º trimestre do ano anterior. CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE FEVEREIRO CONTRIBUIÇÕES CEIF declarativa Envio da Declaração Modelo 28 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades a que alude o artigo 2.º do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, e que que não se encontrem isentas da contribuição, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo regime, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica apurada no 4.º trimestre do ano anterior. CDNG
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE FEVEREIRO IEC – IMPOSTO SOBRE O TABACO declarativa Envio, para a estancia aduaneira competente, pelos sujeitos passivos que introduzem no consumo produtos do tabaco nos termos previstos no Código dos IEC, da declaração de apuramento contendo a indicação das quantidades totais de cigarros, cigarrilhas e tabaco de corte fino, efetivamente introduzidas no consumo durante o período de condicionamento (n.º 8 do artigo 106.º do Código dos IEC). CDNG
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE FEVEREIRO IRC declarativa Envio da Declaração periódica de rendimentos Modelo 22 de substituição, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos alienantes, nos casos em que o valor patrimonial tributário definitivo dos imóveis não esteja determinado até ao final do prazo estabelecido para a entrega das declarações de rendimento do período de tributação a que respeita a transmissão e o valor resultante da avaliação seja superior ao valor de venda. NGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE FEVEREIRO IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 37, por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de crédito, cooperativas de habitação, empresas de seguros, empresas gestoras de fundos e outros regimes complementares referidos no artigo 16.º e 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. NG
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE FEVEREIRO IRS – IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 30 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, no mês de novembro do ano anterior. CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE FEVEREIRO IRS – IRC declarativa Envio por transmissão eletrónica de dados, do Inventário relativo ao último dia do exercício do ano anterior, pelas pessoas singulares ou coletivas, com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário. CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE FEVEREIRO IUC pagamento Pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo a: - Veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês; - Embarcações de recreio e aeronaves de uso particular. CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE FEVEREIRO IVA declarativa Entrega da Declaração de Alterações, pelos sujeitos passivos que, estando no regime dos pequenos retalhistas do artigo 60.º, tenham no ano anterior ultrapassado os volumes de compras nele estabelecidos. CD
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE FEVEREIRO IVA declarativa Entrega da Declaração de Alterações, pelos sujeitos passivos abrangidos pela alínea b) do n.º 1 do art. º41 do CIVA que tenham no ano anterior obtido um volume de negócios igual ou superior a 650 000€. CD
DURANTE ESTE MÊS E ATÉ 16 DE FEVEREIRO IMI declarativa Comunicação por transmissão eletrónica de dados da titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados, não refletida na matriz, para atualização matricial com efeitos a 1 de janeiro (Declaração de Bens Comuns) CD
DURANTE ESTE MÊS E ATÉ 16 DE FEVEREIRO IMI declarativa Envio por transmissão eletrónica de dados, da participação de rendas, para efeitos da aplicação do regime previsto no artigo 15.º- N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, para prédios urbanos arrendados para fins habitacionais ou não habitacionais, com contratos celebrados antes da entrada em vigor do regime do Arrendamento Urbano (Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro) ou do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro, respetivamente. CDOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 16 DE FEVEREIRO IRS declarativa Comunicação da duração ou cessação, por transmissão eletrónica de dados, dos contratos de arrendamento de longa duração, com direito à redução de taxa prevista nos n.ºs 3, 4 e 5 do art.º 72.º do Código do IRS. CD
DURANTE ESTE MÊS E ATÉ AO DIA 20 DE FEVEREIRO IVA declarativa Proceder no Portal das Finanças, à classificação das faturas que titulam as respetivas operações, bem como confirmar a declaração provisória, disponibilizada diretamente no Portal das Finanças, tendo por base os elementos informativos relevantes de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA, relativa ao 4.º trimestre do ano anterior. CD
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 20 DE FEVEREIRO IVA declarativa Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 4.º trimestre do ano anterior. CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO IRS declarativa Verificação ou comunicação, por transmissão eletrónica de dados, das faturas relativas ao ano anterior, tendo em vista as deduções à coleta do IRS a apurar pela AT. CD
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO IRS declarativa Consulta e atualização, por transmissão eletrónica, dos dados relativos à composição do agregado familiar e outros elementos pessoais relevantes, a considerar na declaração de IRS. CD
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO IRS declarativa Envio por transmissão eletrónica de dados, de comprovativo da frequência em estabelecimento de ensino, caso seja estudante dependente com rendimentos no âmbito da categoria A ou B, e pretenda beneficiar da exclusão de tributação prevista no n.º 9 do art.º 12.º do CIRS. CD
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO IRS declarativa Comunicação por transmissão eletrónica de dados, das despesas de educação em resultado da frequência de estabelecimento de ensino situado num território do interior estabelecido em portaria, ou região autónoma. CD
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO IRS declarativa Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos encargos relativos a rendas para habitação permanente em resultado da transferência da residência permanente para um território interior, estabelecido em portaria. CD
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 10, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que sejam devedores de rendimentos que não foram declarados na declaração mensal de remunerações (DMR). CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 25, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Estatuto do Mecenato Científico. NG
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 39, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou entidades que tenham pago ou colocado à disposição dos respetivos titulares os rendimentos a que se refere o artigo 71.º do CIRS ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, no ano anterior, cujos titulares sejam residentes e não beneficiem de isenção ou redução de taxa. NG
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 43, pelos Órgãos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, relativa aos valores de todas as prestações sociais pagas (pensões, bolsas de estudo e formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação), por beneficiário, relativo ao ano anterior. OE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 44, por transmissão eletrónica de dados pelos sujeitos passivos de IRS com rendimentos da categoria F que estejam dispensados e não tenham optado pela emissão de recibos de rendas eletrónicos e ainda as entidades a que se refere o n.º 7 do artigo 78.º-E do CIRS. CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 45, por transmissão eletrónica de dados pelas entidades que prestem serviços de saúde previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 78.º-C do CIRS, caso as entidades não estejam obrigadas à emissão de faturas ou estando dispensadas não as tenham emitido. NGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 46, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades que prestem serviços de educação e formação previstos nos n.ºs 5 e 6 do artigo 78.º-D do CIRS caso as entidades não estejam obrigadas à emissão de faturas ou estando dispensadas não as tenham emitido. CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 47, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades que recebam valores relativos a encargos com lares previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 84.º do CIRS caso as entidades não estejam obrigadas à emissão de faturas ou estando dispensadas não as tenham emitido. CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO IRS – IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 42, pelas entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis no âmbito do exercício de uma atividade abrangida pelo artigo 3.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, ou a sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, referente aos rendimentos atribuídos no ano anterior, conforme determinam o artigo 121.º do CIRS, e o artigo 127.º do CIRC. NGOE
sem dia fixo ATÉ AO DIA DO ENVIO DA DECLARAÇÃO IRC pagamento Pagamento do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, devido pelos contribuintes com obrigação de apresentação da declaração modelo 22 de substituição, em cumprimento do disposto no artigo 64.º do Código. NG

fevereiro 2026

Prazo Imposto Obrigação A quem se aplica
ATÉ AO DIA 2 CESOP declarativa Comunicação por transmissão eletrónica de dados, pelos prestadores de serviços de pagamento, a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 81/2023, de 28/12, dos registos relativos a pagamentos transfronteiriços e aos respetivos beneficiários, efetuados no trimestre civil anterior. NG
ATÉ AO DIA 2 CONTRIBUIÇÕES CEFIDM pagamento Entrega da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, relativamente ao 4.º trimestre do ano anterior. CDNGES
ATÉ AO DIA 2 CONTRIBUIÇÕES CEFIDM declarativa Envio da Declaração Modelo 56, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades referidas no artigo 2.º, do regime da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do S.N.S., da contribuição apurada no 4.º trimestre do ano anterior. CDNG
ATÉ AO DIA 2 CONTRIBUIÇÕES CEIF pagamento Entrega pelas entidades a que alude o artigo 2.º do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, e que não se encontrem isentas da contribuição, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo regime, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica apurada no 4º trimestre do ano anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 2 CONTRIBUIÇÕES CEIF declarativa Envio da Declaração Modelo 28 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades a que alude o artigo 2.º do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e que que não se encontrem isentas da contribuição, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo regime, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica apurada no 4.º trimestre do ano anterior. CDNG
ATÉ AO DIA 2 IEC – IMPOSTO SOBRE O TABACO declarativa Envio, para a estancia aduaneira competente, pelos sujeitos passivos que introduzem no consumo produtos do tabaco nos termos previstos no Código dos IEC, da declaração de apuramento contendo a indicação das quantidades totais de cigarros, cigarrilhas e tabaco de corte fino, efetivamente introduzidas no consumo durante o período de condicionamento (n.º 8 do artigo 106.º do Código dos IEC). CDNG
ATÉ AO DIA 2 IRC declarativa Envio da Declaração periódica de rendimentos Modelo 22 de substituição, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos alienantes, nos casos em que o valor patrimonial tributário definitivo dos imóveis não esteja determinado até ao final do prazo estabelecido para a entrega das declarações de rendimento do período de tributação a que respeita a transmissão e o valor resultante da avaliação seja superior ao valor de venda. NGOE
ATÉ AO DIA 2 IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 37, por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de crédito, cooperativas de habitação, empresas de seguros, empresas gestoras de fundos e outros regimes complementares referidos no artigo 16.º e 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. NG
ATÉ AO DIA 2 IRS – IRC declarativa Envio por transmissão eletrónica de dados, do Inventário relativo ao último dia do exercício do ano anterior, pelas pessoas singulares ou coletivas, com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário. CDNGOE
ATÉ AO DIA 2 IRS – IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 30 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, no mês de novembro do ano anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 2 IUC pagamento Pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo a: - Veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês anterior; - Embarcações de recreio e aeronaves de uso particular. CDNGOE
ATÉ AO DIA 2 IVA declarativa Entrega da Declaração de Alterações, pelos sujeitos passivos que, estando no regime dos pequenos retalhistas do artigo 60.º, tenham no ano anterior ultrapassado os volumes de compras nele estabelecidos. CD
ATÉ AO DIA 2 IVA declarativa Entrega da Declaração de Alterações, pelos sujeitos passivos abrangidos pela alínea b) do n.º 1 do art.º 41 do CIVA que tenham no ano anterior obtido um volume de negócios igual ou superior a 650 000€. CD
ATÉ AO DIA 5 IRS – IRC – IVA declarativa Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior, ou a sua inexistência, pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. CDNGOE
ATÉ AO DIA 10 IRS declarativa Envio da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º, 2.º-A e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 16 IMI declarativa Comunicação por transmissão eletrónica de dados da titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados, não refletida na matriz, para atualização matricial com efeitos a 1 de janeiro (Declaração de Bens Comuns) CD
ATÉ AO DIA 16 IMI declarativa Envio por transmissão eletrónica de dados, da participação de rendas, para efeitos da aplicação do regime previsto no artigo 15.º- N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, para prédios urbanos arrendados para fins habitacionais ou não habitacionais, com contratos celebrados antes da entrada em vigor do regime do Arrendamento Urbano (Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro) ou do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro, respetivamente. CDOE
ATÉ AO DIA 16 IRS declarativa Comunicação da duração ou cessação, por transmissão eletrónica de dados, dos contratos de arrendamento de longa duração com direito à redução de taxa prevista nos n.ºs 3, 4 e 5 do art.º 72.º do Código do IRS. CD
ATÉ AO DIA 16 IRS – IMT – SELO declarativa Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 CONTRIBUIÇÕES CAV pagamento Entrega da contribuição audiovisual (CAV), cobrada nas faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas no mês anterior. NG
ATÉ AO DIA 20 IRS – IRC pagamento Entrega das importâncias retidas no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 IVA declarativa Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em dezembro do ano anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 IVA declarativa Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 4.º trimestre do ano anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 IVA declarativa Envio da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 IVA declarativa Proceder no Portal das Finanças, à classificação das faturas que titulam as respetivas operações, bem como confirmar a declaração provisória, disponibilizada diretamente no Portal das Finanças, tendo por base os elementos informativos relevantes de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA, relativa ao 4.º trimestre do ano anterior. CD
ATÉ AO DIA 20 SELO pagamento Entrega das importâncias liquidadas no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 SELO declarativa Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que titulem atos, contratos, documento, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do selo, ainda que dele isento, praticados no mês anterior. NGOE
ATÉ AO DIA 25 IVA pagamento Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a dezembro do ano anterior, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. CDNGOE
ATÉ AO DIA 25 IVA pagamento Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 4.º trimestre do ano anterior, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal. CDNGOE
ATÉ AO DIA 25 IVA pagamento Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondente ao imposto apurado na declaração provisória e confirmada, respeitante ao 4.º trimestre do ano anterior, pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas. CD
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO IRS declarativa Consulta e atualização, por transmissão eletrónica, dos dados relativos à composição do agregado familiar e outros elementos pessoais relevantes, a considerar na declaração de IRS. CD
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO IRS declarativa Envio por transmissão eletrónica de dados, de comprovativo da frequência em estabelecimento de ensino, caso seja estudante dependente com rendimentos no âmbito da categoria A ou B, e pretenda beneficiar da exclusão de tributação prevista no n.º 9 do art.º 12.º do CIRS. CD
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO IRS declarativa Comunicação por transmissão eletrónica de dados, das despesas de educação em resultado da frequência de estabelecimento de ensino situado num território do interior estabelecido em portaria, ou região autónoma. CD
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO IRS declarativa Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos encargos relativos a rendas para habitação permanente em resultado da transferência da residência permanente para um território interior, estabelecido em portaria. CD
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 46, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades que prestem serviços de educação e formação previstos nos n.ºs 5 e 6 do artigo 78.º-D do CIRS caso as entidades não estejam obrigadas à emissão de faturas ou estando dispensadas não as tenham emitido. CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 47, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades que recebam valores relativos a encargos com lares previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 84.º do CIRS caso as entidades não estejam obrigadas à emissão de faturas ou estando dispensadas não as tenham emitido. CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 44, por transmissão eletrónica de dados ou em suporte de papel pelos sujeitos passivos de IRS com rendimentos da categoria F que estejam dispensados e não tenham optado pela emissão de recibos de rendas eletrónicos e ainda as entidades a que se refere o n.º 7 do artigo 78.º-E do CIRS. CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ DIA 2 DE MARÇO IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 45 por transmissão eletrónica de dados pelas entidades que prestem serviços de saúde previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 78.º-C do CIRS, caso as entidades não estejam obrigadas à emissão de faturas ou estando dispensadas não as tenham emitido. NGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO IRS declarativa Verificação ou comunicação, por transmissão eletrónica de dados, das faturas relativas ao ano anterior, tendo em vista as deduções à coleta do IRS a apurar pela AT. CD
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 10, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que sejam devedores de rendimentos que não foram declarados na declaração mensal de remunerações (DMR). CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 25, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Estatuto do Mecenato Científico. NG
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 39, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou entidades que tenham pago ou colocado à disposição dos respetivos titulares os rendimentos a que se refere o artigo 71.º do CIRS ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, no ano anterior, cujos titulares sejam residentes e não beneficiem de isenção ou redução de taxa. NGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 43, pelos Órgãos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, relativa aos valores de todas as prestações sociais pagas (pensões, bolsas de estudo e formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação), por beneficiário, relativo ao ano anterior. OE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO IRS – IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 30 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, no mês de dezembro do ano anterior. CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO IRS – IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 42, pelas entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis no âmbito do exercício de uma atividade abrangida pelo artigo 3.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, ou a sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, referente aos rendimentos atribuídos no ano anterior, conforme determinam o artigo 121.º do CIRS, e o artigo 127.º do CIRC. NGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ DIA 2 DE MARÇO IUC pagamento Pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. CDNGOE
sem dia fixo DURANTE O MÊS E ATÉ AO FIM DO MÊS DE MARÇO IRC declarativa Envio da Declaração de alterações, por transmissão eletrónica de dados, para opção pelo regime especial de tributação de grupos de sociedades (RETGS), ou para comunicação de inclusão ou de saída de sociedades do perímetro (exceto, neste último caso, se a alteração ocorreu por cessação de atividade) ou ainda de renúncia ou cessação de aplicação do regime nos casos em que o período de tributação coincida com o ano civil. NGOE
sem dia fixo DURANTE O MÊS E ATÉ AO FIM DO MÊS DE MARÇO IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 13, por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de crédito e sociedades financeiras que intervenham nas operações com valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados. NG
sem dia fixo DURANTE O MÊS E ATÉ AO FIM DO MÊS DE MARÇO IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 38 por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de crédito, sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento, relativamente às transferências transfronteiras e envios de fundos que tenham como destinatário entidades localizadas em todas as jurisdições constantes do anexo III do aviso do Banco de Portugal n.º 8/2016, com exceção das efetuadas por pessoas coletivas de direito público. NGOE

março 2026

Prazo Imposto Obrigação A quem se aplica
ATÉ AO DIA 2 IRS declarativa Verificação ou comunicação, por transmissão eletrónica de dados, das faturas relativas ao ano anterior, tendo em vista as deduções à coleta do IRS a apurar pela AT. CD
ATÉ AO DIA 2 IRS declarativa Consulta e atualização, por transmissão eletrónica, dos dados relativos à composição do agregado familiar e outros elementos pessoais relevantes, a considerar na declaração de IRS. CD
ATÉ AO DIA 2 IRS declarativa Envio por transmissão eletrónica de dados, de comprovativo da frequência em estabelecimento de ensino, caso seja estudante dependente com rendimentos no âmbito da categoria A ou B, e pretenda beneficiar da exclusão de tributação prevista no n.º 9 do art.º 12.º do CIRS. CD
ATÉ AO DIA 2 IRS declarativa Comunicação por transmissão eletrónica de dados, das despesas de educação em resultado da frequência de estabelecimento de ensino situado num território do interior estabelecido em portaria, ou região autónoma. CD
ATÉ AO DIA 2 IRS declarativa Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos encargos relativos a rendas para habitação permanente em resultado da transferência da residência permanente para um território interior, estabelecido em portaria. CD
ATÉ AO DIA 2 IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 10, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que sejam devedores de rendimentos que não foram declarados na declaração mensal de remunerações (DMR). CDNGOE
ATÉ AO DIA 2 IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 25, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Estatuto do Mecenato Científico. NG
ATÉ AO DIA 2 IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 39, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou entidades que tenham pago ou colocado à disposição dos respetivos titulares os rendimentos a que se refere o artigo 71.º do CIRS ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, no ano anterior, cujos titulares sejam residentes e não beneficiem de isenção ou redução de taxa. NGOE
ATÉ AO DIA 2 IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 43, pelos Órgãos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, relativa aos valores de todas as prestações sociais pagas (pensões, bolsas de estudo e formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação), por beneficiário, relativo ao ano anterior. OE
ATÉ AO DIA 2 IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 44, por transmissão eletrónica de dados ou em suporte de papel pelos sujeitos passivos de IRS com rendimentos da categoria F que estejam dispensados e não tenham optado pela emissão de recibos de rendas eletrónicos e ainda as entidades a que se refere o n.º 7 do artigo 78.º-E do CIRS. CDNGOE
ATÉ AO DIA 2 IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 45, por transmissão eletrónica de dados pelas entidades que prestem serviços de saúde previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 78.º-C do CIRS, caso as entidades não estejam obrigadas à emissão de faturas ou estando dispensadas não as tenham emitido. NGOE
ATÉ AO DIA 2 IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 46, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades que prestem serviços de educação e formação previstos nos n.ºs 5 e 6 do artigo 78.º-D do CIRS caso as entidades não estejam obrigadas à emissão de faturas ou estando dispensadas não as tenham emitido. CDNGOE
ATÉ AO DIA 2 IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 47, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades que recebam valores relativos a encargos com lares previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 84.º do CIRS caso as entidades não estejam obrigadas à emissão de faturas ou estando dispensadas não as tenham emitido. CDNGOE
ATÉ AO DIA 2 IRS – IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 30 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, no mês de dezembro do ano anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 2 IRS – IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 42, pelas entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis no âmbito do exercício de uma atividade abrangida pelo artigo 3.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, ou a sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, referente aos rendimentos atribuídos no ano anterior, conforme determinam o artigo 121.º do CIRS, e o artigo 127.º do CIRC. NGOE
ATÉ AO DIA 2 IUC pagamento Pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 5 IRS – IRC – IVA declarativa Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior, ou a sua inexistência, pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. CDNGOE
ATÉ AO DIA 10 IRS declarativa Envio da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º, 2.º-A e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 16 IRS – IMT – SELO declarativa Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 CONTRIBUIÇÕES CAV pagamento Entrega da contribuição audiovisual (CAV), cobrada nas faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas no mês anterior. NG
ATÉ AO DIA 20 IRS – IRC pagamento Entrega das importâncias retidas no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 IVA declarativa Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em janeiro. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 IVA declarativa Envio da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 SELO pagamento Entrega das importâncias liquidadas no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 SELO declarativa Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que titulem atos, contratos, documento, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do selo, ainda que dele isento, praticados no mês anterior. NGOE
ATÉ AO DIA 25 IVA pagamento Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a janeiro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS AIMI declarativa Entrega pela herança indivisa, através do cabeça de casal, da declaração identificando todos os herdeiros e as suas quotas, caso pretenda afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva, para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), conforme previsto no artigo 135.º-E do Código do IMI. CD
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS CONTRIBUIÇÕES CEIF pagamento Entrega da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica calculada por acerto final relativo ao ano anterior. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS CONTRIBUIÇÕES CEIF declarativa Envio da Declaração Modelo 28, por transmissão eletrónica de dados, referente ao acerto final efetuado com base no art.º 4.º da Portaria 77-A/2015, de 16/03 CDNG
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IRC declarativa Envio da Declaração de alterações , por transmissão eletrónica de dados, para opção pelo regime especial de tributação de grupos de sociedades (RETGS), ou para comunicação de inclusão ou de saída de sociedades do perímetro (exceto, neste último caso, se a alteração ocorreu por cessação de atividade) ou ainda de renúncia ou cessação de aplicação do regime nos casos em que o período de tributação coincida com o ano civil. NGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 13, por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de crédito e sociedades financeiras que intervenham nas operações com valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados. NG
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IRS – IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 30 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, no mês de janeiro. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IRS – IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 38, por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de crédito, sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento, relativamente às transferências transfronteiras e envios de fundos que tenham como destinatário entidades localizadas em todas as jurisdições constantes do anexo III do aviso do Banco de Portugal n.º 8/2016, com exceção das efetuadas por pessoas coletivas de direito público. NGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IUC pagamento Pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS RIMG declarativa Envio da Declaração Modelo 62, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades que no primeiro exercício fiscal estão sujeitas ao RIMG (Regime do Imposto Mínimo Global), a que alude o art.º 45 n.º 1 alínea a) aprovado pela Lei n.º 41/2024, de 08/11, para o Ano de 2024, com período de tributação coincidente com o ano civil. CDNGOE

abril 2026

Prazo Imposto Obrigação A quem se aplica
ATÉ AO DIA 8 IRS – IRC – IVA declarativa Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior, ou a sua inexistência, pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. CDNGOE
ATÉ AO DIA 10 IRS declarativa Envio da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º, 2.º-A e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 15 IMI declarativa Envio da Declaração Modelo 2, por transmissão eletrónica de dados, por parte das entidades fornecedoras de água, energia e do serviço fixo de telefones, dos contratos celebrados com os seus clientes, bem como as suas alterações, que se tenham verificado no trimestre anterior. NGOE
ATÉ AO DIA 15 IMT declarativa Envio por transmissão eletrónica de dados de relação pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, comprovativo de transmissão de imóveis situados em Portugal, operada no estrangeiro e legalizados no trimestre anterior. OE
ATÉ AO DIA 15 IRS – IMT – SELO declarativa Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 CONTRIBUIÇÕES CAV pagamento Entrega da contribuição audiovisual (CAV), cobrada nas faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas no mês anterior. NG
ATÉ AO DIA 20 IRS – IRC pagamento Entrega das importâncias retidas no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 IVA declarativa Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em fevereiro. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 IVA declarativa Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que no trimestre anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, no trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 IVA declarativa Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50 000. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 SELO pagamento Entrega das importâncias liquidadas no mês anterior e das liquidadas nos termos da verba 29 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) no trimestre anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 SELO declarativa Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que titulem atos, contratos, documento, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do selo, ainda que dele isento, praticados no mês anterior, ou liquidado imposto nos termos da verba 29 da Tabela Geral, no trimestre anterior. NGOE
ATÉ AO DIA 27 IVA pagamento Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a fevereiro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 20 DE MAIO IVA declarativa Envio Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 1.º trimestre. CDNGOE
DURANTE ESTE MÊS E ATÉ AO DIA 20 DE MAIO IVA declarativa Proceder no Portal das Finanças, à classificação das faturas que titulam as respetivas operações, bem como confirmar a declaração provisória, disponibilizada diretamente no Portal das Finanças, tendo por base os elementos informativos relevantes de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA, relativa ao 1.º trimestre. CD
DURANTE ESTE MÊS E ATÉ AO DIA 1 DE JUNHO AIMI declarativa Entrega pelos sujeitos passivos casados ou em união de facto da declaração para opção pela tributação conjunta, para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), caso não tenha sido efetuada no ano anterior, ou para renúncia a opção anterior, conforme previsto no artigo 135.º-D do Código do IMI. CD
DURANTE ESTE MÊS E ATÉ AO DIA 1 DE JUNHO AIMI declarativa Entrega pelos sujeitos passivos casados sob os regimes de comunhão de bens, de declaração conjunta identificando a titularidade dos prédios que são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal, caso pretendam ser tributados individualmente em função dos seus prédios e da sua parte nos bens comuns, conforme previsto no artigo 135.º-D do Código do IMI. CD
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 1 DE JUNHO CONTRIBUIÇÕES CESE pagamento Entrega da contribuição extraordinária sobre o setor energético pelas pessoas singulares ou coletivas abrangidas pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 7.º e n.º 2 e n.º 1, respetivamente, do artigo 8.º do RCESE aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que integrem o setor energético nacional a 1 de janeiro de 2026. CDNGES
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 1 DE JUNHO CONTRIBUIÇÕES CESE declarativa Envio da Declaração Modelo 27, por transmissão eletrónica de dados, referente ao apuramento da contribuição extraordinária sobre o setor energético a que se refere o n.º 3 e 4 do artigo 7.º do RCESE. CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 1 DE JUNHO IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 54, por transmissão eletrónica de dados, por qualquer entidade, residente ou com estabelecimento estável, em território português, que integre um grupo no qual alguma das entidades esteja sujeita à apresentação de uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou por jurisdição fiscal. NGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 1 DE JUNHO IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 18, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades emitentes de vales de refeição e outros títulos de compensação extrassalarial. CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ 30 DE JUNHO IRS declarativa Envio ou confirmação, caso esteja abrangido pela declaração automática, por transmissão eletrónica de dados, da declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS e respetivos anexos. CD
DURANTE O MÊS E ATÉ 30 DE JUNHO IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 49 por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que tenham auferido rendimentos de fontes estrangeiras relativamente aos quais haja lugar à atribuição de crédito de imposto por dupla tributação internacional quando o montante do imposto pago no Estado da fonte não esteja determinado até ao termo do prazo geral de entrega da mesma declaração. CD
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS AIMI declarativa Entrega, por cada um dos herdeiros, da declaração confirmando as respetivas quotas na herança indivisa, declaradas pelo cabeça de casal, caso pretendam afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva, para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), conforme previsto no artigo 135.º-E do Código do IMI. CD
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS CESOP declarativa Comunicação por transmissão eletrónica de dados, pelos prestadores de serviços de pagamento, a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 81/2023, de 28/12, dos registos relativos a pagamentos transfronteiriços e aos respetivos beneficiários, efetuados no trimestre civil anterior. NG
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS CONTRIBUIÇÕES CEFIDM pagamento Entrega da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, calculada por acerto final relativo ao ano anterior. CDNG
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS CONTRIBUIÇÕES CEFIDM pagamento Entrega da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, relativamente ao 1.º trimestre. CDNG
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS CONTRIBUIÇÕES CEFIDM declarativa Envio da Declaração Modelo 56, por transmissão eletrónica de dados, referente aos ajustamentos que devam ser efetuados relativamente ao ano anterior, no apuramento da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS. CDNG
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS CONTRIBUIÇÕES CEFIDM declarativa Envio da Declaração Modelo 56, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades referidas no artigo 2.º, do regime da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do S.N.S., da contribuição apurada no 1.º trimestre. CDNG
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS CONTRIBUIÇÕES CEIF pagamento Entrega pelas entidades a que alude o artigo 2.º do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, e que não se encontrem isentas da contribuição, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo regime, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica apurada no 1.º trimestre. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS CONTRIBUIÇÕES CEIF declarativa Entrega da Declaração Modelo 28 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades a que alude o artigo 2.º do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro e que que não se encontrem isentas da contribuição, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo regime, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica apurada no 1.º trimestre. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IRS – IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 30 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, no mês de fevereiro. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IUC pagamento Pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IVA declarativa Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro e do IVA suportado em Portugal por sujeitos passivos de país terceiro, quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. CDNGOE

maio 2026

Prazo Imposto Obrigação A quem se aplica
ATÉ AO DIA 8 IRS – IRC – IVA declarativa Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior, ou a sua inexistência, pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. CDNGOE
ATÉ AO DIA 11 IRS declarativa Envio da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º, 2.º-A e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 15 IRS – IMT – SELO declarativa Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 CONTRIBUIÇÕES CAV pagamento Entrega da contribuição audiovisual (CAV), cobrada nas faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas no mês anterior. NG
ATÉ AO DIA 20 IRS – IRC pagamento Entrega das importâncias retidas no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 IVA declarativa Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em março. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 IVA declarativa Envio Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 1.º trimestre. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 IVA declarativa Proceder no Portal das Finanças, à classificação das faturas que titulam as respetivas operações, bem como confirmar a declaração provisória, disponibilizada diretamente no Portal das Finanças, tendo por base os elementos informativos relevantes de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA, relativa ao 1.º trimestre. CD
ATÉ AO DIA 20 IVA declarativa Entrega da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior, tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 SELO pagamento Entrega das importâncias liquidadas no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 SELO declarativa Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que titulem atos, contratos, documento, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do selo, ainda que dele isento, praticados no mês anterior. NGOE
ATÉ AO DIA 25 IVA pagamento Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a março, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. CDNGOE
ATÉ AO DIA 25 IVA pagamento Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 1.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal. CDNGOE
ATÉ AO DIA 25 IVA pagamento Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondente ao imposto apurado na declaração provisória e confirmada, respeitante ao 1.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas. CD
DURANTE ESTE MÊS E ATÉ AO DIA 1 DE JUNHO AIMI declarativa Entrega pelos sujeitos passivos casados ou em união de facto da declaração de opção pela tributação conjunta, para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), conforme previsto no artigo 135.º-D do Código do IMI, caso não tenha sido efetuada no ano anterior. CD
DURANTE ESTE MÊS E ATÉ AO DIA 1 DE JUNHO AIMI declarativa Entrega pelos sujeitos passivos casados sob os regimes de comunhão de bens, que não optem pela tributação conjunta para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), de declaração conjunta identificando a titularidade dos prédios que são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal, caso pretendam ser tributados individualmente em função dos seus prédios e da sua parte nos bens comuns, conforme previsto no artigo 135.º-D do Código do IMI. CD
DURANTE O MÊS E ATÉ 1 DE JUNHO CONTRIBUIÇÕES CESE pagamento Entrega da contribuição extraordinária sobre o setor energético pelas pessoas singulares ou coletivas abrangidas pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 7.º e n.º 2 e n.º 1, respetivamente, do artigo 8.º do RCESE aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que integrem o setor energético nacional a 1 de janeiro de 2026. CDNG
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 1 DE JUNHO CONTRIBUIÇÕES CESE declarativa Envio da Declaração Modelo 27, por transmissão eletrónica de dados, referente ao apuramento da contribuição extraordinária sobre o setor energético a que se refere o n.º 3 e 4 do artigo 7.º do RCESE. CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ 1 DE JUNHO IMI pagamento Pagamento da totalidade do Imposto Municipal sobre Imóveis referente ao ano anterior, se igual ou inferior a € 100,00 ou da 1.ª prestação, se superior. Nos cônjuges não separados de pessoas e bens ou unidos facto, nos casos de prédios urbanos para habitação própria e permanente, em que tenham fixado o respetivo domicílio, o valor referido aplica-se à totalidade do imposto a liquidar, mesmo que o prédio esteja em compropriedade. CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 1 DE JUNHO IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 54, por transmissão eletrónica de dados, por qualquer entidade, residente ou com estabelecimento estável, em território português, que integre um grupo no qual alguma das entidades esteja sujeita à apresentação de uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou por jurisdição fiscal. NGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ 1 DE JUNHO IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 18, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades emitentes de vales de refeição e outros títulos de compensação extrassalarial. CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO 1 DE JUNHO IRS – IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 30 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, no mês de março. CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ 1 DE JUNHO IUC pagamento Pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ 30 DE JUNHO CONTRIBUIÇÕES ASSB pagamento Entrega do adicional de solidariedade sobre o setor bancário. NG
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 30 DE JUNHO CONTRIBUIÇÕES ASSB declarativa Envio da Declaração Modelo 57, por transmissão eletrónica de dados, referente ao apuramento da contribuição do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, calculada com referência ao ano anterior. NG
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 30 DE JUNHO IRC pagamento Pagamento final do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, devido pelas entidades sujeitas a este imposto, com período de tributação coincidente com o ano civil. (Modelo 22). NG
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 30 DE JUNHO IRC declarativa Envio da Declaração periódica de rendimentos Modelo 22, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades sujeitas a IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil. NGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ 30 DE JUNHO IRS declarativa Envio ou confirmação, caso esteja abrangido pela declaração automática, por transmissão eletrónica de dados, da declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS e respetivos anexos. CD
DURANTE O MÊS E ATÉ 30 DE JUNHO IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 49 por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que tenham auferido rendimentos de fontes estrangeiras relativamente aos quais haja lugar à atribuição de crédito de imposto por dupla tributação internacional quando o montante do imposto pago no Estado da fonte não esteja determinado até ao termo do prazo geral de entrega da mesma declaração. CD
DURANTE O MÊS E ATÉ 30 DE JUNHO IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 19, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades patronais que criem ou apliquem, em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente. NG
sem dia fixo DURANTE O MÊS E ATÉ AO FIM DO MÊS DE JUNHO CONTRIBUIÇÕES CSB pagamento Entrega da contribuição sobre o setor bancário. NG
sem dia fixo DURANTE O MÊS E ATÉ AO FIM DE JUNHO CONTRIBUIÇÕES CSB declarativa Envio da Declaração Modelo 26 referente ao apuramento da contribuição sobre o setor bancário, calculada por referência à média anual dos saldos finais de cada mês, que tenham correspondência nas contas aprovadas no próprio ano em que é devida a contribuição. NG
sem dia fixo DURANTE O MÊS E ATÉ AO FIM DE JUNHO IRS – IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 30 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, no mês de abril. CDNGOE
sem dia fixo DURANTE ESTE MÊS IVA declarativa Envio, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro e do IVA suportado em Portugal por sujeitos passivos de país terceiro, quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. CDNGOE

junho 2026

Prazo Imposto Obrigação A quem se aplica
ATÉ AO DIA 1 AIMI declarativa Entrega pelos sujeitos passivos casados ou em união de facto da declaração de opção pela tributação conjunta, para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), conforme previsto no artigo 135.º-D do Código do IMI, caso não tenha sido efetuada no ano anterior. CD
ATÉ AO DIA 1 AIMI declarativa Entrega pelos sujeitos passivos casados sob os regimes de comunhão de bens, que não optem pela tributação conjunta para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), de declaração conjunta identificando a titularidade dos prédios que são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal, caso pretendam ser tributados individualmente em função dos seus prédios e da sua parte nos bens comuns, conforme previsto no artigo 135.º-D do Código do IMI. CD
ATÉ DIA 1 CONTRIBUIÇÕES CESE pagamento Entrega da contribuição extraordinária sobre o setor energético pelas pessoas singulares ou coletivas abrangidas pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 7.º e n.º 2 e n.º 1, respetivamente, do artigo 8.º do RCESE aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que integrem o setor energético nacional a 1 de janeiro de 2026. CDNG
ATÉ AO DIA 1 CONTRIBUIÇÕES CESE declarativa Envio da Declaração Modelo 27, por transmissão eletrónica de dados, referente ao apuramento da contribuição extraordinária sobre o setor energético a que se refere o n.º 3 e 4 do artigo 7.º do RCESE. CDNGOE
ATÉ AO DIA 1 IMI pagamento Pagamento da totalidade do Imposto Municipal sobre Imóveis referente ao ano anterior, se igual ou inferior a € 100,00 ou da 1.ª prestação, se superior. Nos cônjuges não separados de pessoas e bens ou unidos facto, nos casos de prédios urbanos para habitação própria e permanente, em que tenham fixado o respetivo domicílio, o valor referido aplica-se à totalidade do imposto a liquidar, mesmo que o prédio esteja em compropriedade. CDNGOE
ATÉ AO DIA 1 IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 54, por transmissão eletrónica de dados, por qualquer entidade, residente ou com estabelecimento estável, em território português, que integre um grupo no qual alguma das entidades esteja sujeita à apresentação de uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou por jurisdição fiscal. NGOE
ATÉ AO DIA 1 IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 18, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades emitentes de vales de refeição e outros títulos de compensação extrassalarial. CDNGOE
ATÉ AO DIA 1 IRS – IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 30 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, no mês de março. CDNGOE
ATÉ AO DIA 1 IUC pagamento Pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorreu no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 5 IRS – IRC – IVA declarativa Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior, ou a sua inexistência, pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. CDNGOE
ATÉ AO DIA 11 IRS declarativa Envio da Declaração Mensal de Remunerações por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º, 2.º-A e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 15 IRS – IMT – SELO declarativa Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 22 CONTRIBUIÇÕES CAV pagamento Entrega da contribuição audiovisual (CAV), cobrada nas faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas no mês anterior. NG
ATÉ AO DIA 22 IRS – IRC pagamento Entrega das importâncias retidas no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 22 IVA declarativa Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em abril. CDNGOE
ATÉ AO DIA 22 IVA declarativa Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. CDNGOE
ATÉ AO DIA 22 SELO pagamento Entrega das importâncias liquidadas no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 22 SELO declarativa Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que titulem atos, contratos, documento, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do selo, ainda que dele isento, praticados no mês anterior. NGOE
ATÉ AO DIA 25 IVA pagamento Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a abril, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. CDNGOE
ATÉ AO DIA 30 CONTRIBUIÇÕES CSB pagamento Entrega da contribuição sobre o setor bancário. NG
ATÉ AO DIA 30 IRC pagamento Pagamento final do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, devido pelas entidades sujeitas a este imposto, com período de tributação coincidente com o ano civil. (Modelo 22). NG
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 15 DE JULHO IRS – IRC – IVA – SELO declarativa Envio da Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual (IES/DA), por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos a ela obrigados, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil, com os correspondentes anexos. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS CONTRIBUIÇÕES ASSB pagamento Entrega do adicional de solidariedade sobre o setor bancário. NG
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS CONTRIBUIÇÕES ASSB declarativa Envio da Declaração Modelo 57, por transmissão eletrónica de dados, referente ao apuramento da contribuição do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, calculada com referência ao ano anterior. NG
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS CONTRIBUIÇÕES CSB declarativa Envio da Declaração Modelo 26, referente ao apuramento da contribuição sobre o setor bancário, calculada por referência à média anual dos saldos finais de cada mês, que tenham correspondência nas contas aprovadas no próprio ano em que é devida a contribuição. NG
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IRC declarativa Envio da Declaração periódica de rendimentos Modelo 22, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades sujeitas a IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil. NGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IRS declarativa Envio ou confirmação, caso esteja abrangido pela declaração automática, por transmissão eletrónica de dados, da declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS e respetivos anexos. CD
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 49 por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que tenham auferido rendimentos de fontes estrangeiras relativamente aos quais haja lugar à atribuição de crédito de imposto por dupla tributação internacional quando o montante do imposto pago no Estado da fonte não esteja determinado até ao termo do prazo geral de entrega da mesma declaração. CD
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 19, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades patronais que criem ou apliquem, em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente. NG
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IRS – IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 30 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, no mês de abril. CDNGOE
sem dia fixo DURANTE O MÊS E ATÉ FINAL DE JULHO IRS – IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 30 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, no mês de maio. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IUC pagamento Pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. CDNGOE
sem dia fixo DURANTE ESTE MÊS IVA declarativa Envio, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro e do IVA suportado em Portugal por sujeitos passivos de país terceiro, quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. CDNGOE

julho 2026

Prazo Imposto Obrigação A quem se aplica
ATÉ AO DIA 6 IRS – IRC – IVA declarativa Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior, ou a sua inexistência, pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. CDNGOE
ATÉ AO DIA 10 IRS declarativa Envio da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º, 2.º-A e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 15 IMI declarativa Envio da Declaração Modelo 2, por transmissão eletrónica de dados, por parte das entidades fornecedoras de água, energia e do serviço fixo de telefones, dos contratos celebrados com os seus clientes, bem como as suas alterações, que se tenham verificado no trimestre anterior. NGOE
ATÉ AO DIA 15 IMT declarativa Envio por transmissão eletrónica de dados de relação pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, comprovativo de transmissão de imóveis situados em Portugal, operada no estrangeiro e legalizados no trimestre anterior. OE
ATÉ AO DIA 15 IRS – IMT – SELO declarativa Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 15 IRS – IRC – IVA – SELO declarativa Envio da Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual (IES/DA) , por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos a ela obrigados, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil, com os correspondentes anexos. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 CONTRIBUIÇÕES CAV pagamento Entrega da contribuição audiovisual (CAV), cobrada nas faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas no mês anterior. NG
ATÉ AO DIA 20 IRS pagamento Primeiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de titulares de rendimentos da categoria B. CD
ATÉ AO DIA 20 IRS – IRC pagamento Entrega das importâncias retidas no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 IVA declarativa Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em maio. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 IVA declarativa Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 IVA declarativa Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, no trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 SELO pagamento Entrega das importâncias liquidadas no mês anterior e das liquidadas nos termos da verba 29 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) no trimestre anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 SELO declarativa Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que titulem atos, contratos, documento, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do selo, ainda que dele isento, praticados no mês anterior, ou liquidado imposto nos termos da verba 29 da Tabela Geral, no trimestre anterior. NGOE
ATÉ AO DIA 27 IVA pagamento Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a maio, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ 31 DE AGOSTO IVA declarativa Proceder no Portal das Finanças, à classificação das faturas que titulam as respetivas operações, bem como confirmar a declaração provisória, disponibilizada diretamente no Portal das Finanças, tendo por base os elementos informativos relevantes de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA, relativa ao 2.º trimestre. CD
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 21 DE SETEMBRO IVA declarativa Envio Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 2.º trimestre. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS CESOP declarativa Comunicação por transmissão eletrónica de dados, pelos prestadores de serviços de pagamento, a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 81/2023, de 28/12, dos registos relativos a pagamentos transfronteiriços e aos respetivos beneficiários, efetuados no trimestre civil anterior. NG
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS CONTRIBUIÇÕES CEFIDM pagamento Entrega da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, relativamente ao 2.º trimestre. CDNG
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS CONTRIBUIÇÕES CEFIDM declarativa Envio da Declaração Modelo 56, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades referidas no artigo 2.º, do regime da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do S.N.S., da contribuição apurada no 2.º trimestre. CDNG
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS CONTRIBUIÇÕES CEIF pagamento Entrega pelas entidades a que alude o artigo 2.º do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, e que não se encontrem isentas da contribuição, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo regime, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica apurada no 2.º trimestre. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS CONTRIBUIÇÕES CEIF declarativa Envio da Declaração Modelo 28 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades a que alude o artigo 2.º do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, e que que não se encontrem isentas da contribuição, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo regime, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica apurada no 2.º trimestre. CDNG
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IRC pagamento Primeiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil. NG
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IRC pagamento Primeiro pagamento adicional por conta da derrama estadual devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no ano anterior um lucro tributável superior a € 1 500 000 com período de tributação coincidente com o ano civil. NG
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 31, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias cujos titulares beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa e sejam residentes em território português. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 33, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários. NG
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IRS declarativa Envio da Declaração Modelo 34 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito em Portugal. NG
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IRS – IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 30 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, no mês de maio. CDNGOE
sem dia fixo DURANTE O MÊS E ATÉ AO FIM DO MÊS DE AGOSTO IRS – IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 30 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, no mês de junho. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IRS – IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 40, por transmissão eletrónica de dados, pelas instituições de crédito e sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento, relativamente ao valor dos fluxos de pagamentos efetuados, no ano civil anterior, através de cartões de crédito e de débito ou por outros meios de pagamento eletrónico, por sujeitos passivos de IRS ou IRC. NG
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IUC pagamento Pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. CDNGOE
sem dia fixo DURANTE ESTE MÊS IVA declarativa Envio por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro e do IVA suportado em Portugal por sujeitos passivos de país terceiro, quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. CDNGOE

agosto 2026

Prazo Imposto Obrigação A quem se aplica
ATÉ AO DIA 31 CONTRIBUIÇÕES CAV pagamento Entrega da contribuição audiovisual (CAV), cobrada nas faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas no mês anterior. NG
ATÉ AO DIA 31 IRS declarativa Envio da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º, 2.º-A e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 31 IRS – IMT – SELO declarativa Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 31 IRS – IRC pagamento Entrega das importâncias retidas no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 31 IRS – IRC – IVA declarativa Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior, ou a sua inexistência, pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. CDNGOE
ATÉ AO DIA 31 IVA pagamento Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondente ao imposto apurado na declaração provisória e confirmada, respeitante ao 2.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas. CD
ATÉ AO DIA 31 IVA declarativa Proceder no Portal das Finanças, à classificação das faturas que titulam as respetivas operações, bem como confirmar a declaração provisória, disponibilizada diretamente no Portal das Finanças, tendo por base os elementos informativos relevantes de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA, relativa ao 2.º trimestre. CD
ATÉ AO DIA 31 IVA declarativa Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. CDNGOE
ATÉ AO DIA 31 SELO pagamento Entrega das importâncias liquidadas no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 31 SELO declarativa Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que titulem atos, contratos, documento, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do selo, ainda que dele isento, praticados no mês anterior. NGOE
DURANTE ESTE MÊS E ATÉ AO DIA 21 DE SETEMBRO IVA declarativa Envio das Declarações Periódicas, por transmissão eletrónica de dados, acompanhadas dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativas às operações efetuadas em junho e julho. CDNGOE
DURANTE ESTE MÊS E ATÉ AO DIA 21 DE SETEMBRO IVA declarativa Envio Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 2.º trimestre. CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 30 DE SETEMBRO IVA declarativa Envio, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro e do IVA suportado em Portugal por sujeitos passivos de país terceiro, desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a € 50, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS CONTRIBUIÇÕES CEFIDM pagamento Entrega da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, relativamente ao 2.º trimestre. CDNG
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS CONTRIBUIÇÕES CEIF pagamento Entrega pelas entidades a que alude o artigo 2.º do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, e que não se encontrem isentas da contribuição, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo regime, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica apurada no 2.º trimestre. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IMI pagamento Pagamento da 2.ª prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis referente ao ano anterior, quando o seu montante seja superior a € 500,00. Nos cônjuges não separados de pessoas e bens ou unidos facto, nos casos de prédios urbanos para habitação própria e permanente, em que tenham fixado o respetivo domicílio, o valor referido aplica-se à totalidade do imposto a liquidar, mesmo que o prédio esteja em compropriedade. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IRC pagamento Primeiro pagamento adicional por conta da derrama estadual devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no ano anterior um lucro tributável superior a € 1 500 000 com período de tributação coincidente com o ano civil. NG
sem dia fixo DURANTE ESTE MÊS IRS – IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 30 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, no mês de junho. CDNGOE
sem dia fixo DURANTE ESTE MÊS E ATÉ AO FIM DE SETEMBRO IRS – IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 30 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, no mês de julho. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IUC pagamento Pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. CDNGOE
sem dia fixo DURANTE ESTE MÊS IVA declarativa Envio, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro e do IVA suportado em Portugal por sujeitos passivos de país terceiro, quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. CDNGOE

setembro 2026

Prazo Imposto Obrigação A quem se aplica
ATÉ AO DIA 1 IRS – IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 30 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, no mês de julho. CDNGOE
ATÉ AO DIA 7 IRS – IRC – IVA declarativa Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior, ou a sua inexistência, pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. CDNGOE
ATÉ AO DIA 10 IRS declarativa Envio da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º, 2.º-A e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 15 IEC – IMPOSTO SOBRE O TABACO declarativa Envio, para a estância aduaneira competente, pelos sujeitos passivos que introduzem no consumo produtos do tabaco nos termos previstos no Código dos IEC, da declaração inicial contendo a indicação da média mensal e a determinação do limite quantitativo que lhe é aplicável no período de condicionamento, relativamente aos cigarros, cigarrilhas e tabaco de corte fino (n.º 6 do artigo 106.º do Código dos IEC). CDNG
ATÉ AO DIA 15 IRS – IMT – SELO declarativa Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 21 CONTRIBUIÇÕES CAV pagamento Entrega da contribuição audiovisual (CAV), cobrada nas faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas no mês anterior. NG
ATÉ AO DIA 21 IRS pagamento Segundo pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares titulares de rendimentos da categoria B. CD
ATÉ AO DIA 21 IRS – IRC pagamento Entrega das importâncias retidas no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 21 IVA declarativa Envio das Declarações Periódicas, por transmissão eletrónica de dados, acompanhadas dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativas às operações efetuadas em junho e julho. CDNGOE
ATÉ AO DIA 21 IVA declarativa Envio da Declaração Periódica por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 2.º trimestre. CDNGOE
ATÉ AO DIA 21 IVA declarativa Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. CDNGOE
ATÉ AO DIA 21 SELO pagamento Entrega das importâncias liquidadas no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 21 SELO declarativa Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que titulem atos, contratos, documento, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do selo, ainda que dele isento, praticados no mês anterior. NGOE
ATÉ AO DIA 25 IVA pagamento Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondente ao imposto apurado nas declarações respeitantes a junho e julho, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. CDNGOE
ATÉ AO DIA 25 IVA pagamento Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 2.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal. CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE NOVEMBRO CONTRIBUIÇÕES CESE pagamento Entrega da contribuição extraordinária sobre o setor energético pelas pessoas singulares ou coletivas abrangidas pelo n.º 1 do artigo 7.º e n.º 1 do artigo 8.º do RCESE aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que integrem o setor energético nacional a 1 de janeiro de 2026. CDNGES
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE NOVEMBRO CONTRIBUIÇÕES CESE declarativa Envio da Declaração Modelo 27, por transmissão eletrónica de dados, referente ao apuramento da contribuição extraordinária sobre o setor energético a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do RCESE. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS AIMI pagamento Pagamento do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis devido pelos sujeitos passivos singulares ou coletivos titulares, a 1de janeiro 2026, de prédios urbanos com afetação “habitação” ou” terrenos para construção”. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IRC pagamento Segundo pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável. NG
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IRC pagamento Segundo pagamento adicional por conta da derrama estadual devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no ano anterior um lucro tributável superior a €1 500 000 com período de tributação coincidente com o ano civil. NG
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IRS – IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 30 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, no mês de agosto. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IUC pagamento Pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. CDNGOE
sem dia fixo DURANTE ESTE MÊS IVA declarativa Envio, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro e do IVA suportado em Portugal por sujeitos passivos de país terceiro, quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IVA declarativa Envio, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro e do IVA suportado em Portugal por sujeitos passivos de país terceiro, desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a € 50, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS RIMG pagamento Pagamento do imposto complementar apurado na Declaração Modelo 64 a que alude o art.º 48 n.º 1 aprovado pela Lei n.º 41/2024, de 08/11, para o Ano de 2024, pelas entidades que no primeiro exercício fiscal estão sujeitas ao RIMG (Regime do Imposto Mínimo Global), com período de tributação coincidente com o ano civil. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS RIMG declarativa Envio da Declaração Modelo 63, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades que no primeiro exercício fiscal estão sujeitas ao RIMG (Regime do Imposto Mínimo Global), a que alude o art.º 45 n.º 1 alínea b) aprovado pela Lei n.º 41/2024, de 08/11, para o Ano de 2024, com período de tributação coincidente com o ano civil. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS RIMG declarativa Envio da Declaração Modelo 64, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades que no primeiro exercício fiscal estão sujeitas ao RIMG (Regime do Imposto Mínimo Global), para apuramento do imposto complementar a que alude o art.º 45 n.º 1 alínea c) aprovado pela Lei n.º 41/2024, de 08/11, para o Ano de 2024, com período de tributação coincidente com o ano civil. CDNGOE

outubro 2026

Prazo Imposto Obrigação A quem se aplica
ATÉ AO DIA 6 IRS – IRC – IVA declarativa Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior, ou a sua inexistência, pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. CDNGOE
ATÉ AO DIA 12 IRS declarativa Envio da Declaração Mensal de Remunerações por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º, 2.º-A e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 15 IMI declarativa Envio da Declaração Modelo 2, por transmissão eletrónica de dados, por parte das entidades fornecedoras de água, energia e do serviço fixo de telefones, dos contratos celebrados com os seus clientes, bem como as suas alterações, que se tenham verificado no trimestre anterior. NGOE
ATÉ AO DIA 15 IMT declarativa Envio por transmissão eletrónica de dados de relação pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, comprovativo de transmissão de imóveis situados em Portugal, operada no estrangeiro e legalizados no trimestre anterior. OE
ATÉ AO DIA 15 IRS – IMT – SELO declarativa Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 CONTRIBUIÇÕES CAV pagamento Entrega da contribuição audiovisual (CAV), cobrada nas faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas no mês anterior. NG
ATÉ AO DIA 20 IRS – IRC pagamento Entrega das importâncias retidas no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 IVA declarativa Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em agosto. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 IVA declarativa Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membros, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 IVA declarativa Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, no trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 SELO pagamento Entrega das importâncias liquidadas no mês anterior e das liquidadas nos termos da verba 29 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) no trimestre anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 SELO declarativa Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que titulem atos, contratos, documento, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do selo, ainda que dele isento, praticados no mês anterior, ou liquidado imposto nos termos da verba 29 da Tabela Geral, no trimestre anterior. NGOE
ATÉ AO DIA 26 IVA pagamento Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a agosto, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE NOVEMBRO CESOP declarativa Comunicação por transmissão eletrónica de dados, pelos prestadores de serviços de pagamento, a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 81/2023, de 28/12, dos registos relativos a pagamentos transfronteiriços e aos respetivos beneficiários, efetuados no trimestre civil anterior. NG
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE NOVEMBRO CONTRIBUIÇÕES CEFIDM pagamento Entrega da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, relativamente ao 3.º trimestre. CDNG
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE NOVEMBRO CONTRIBUIÇÕES CEFIDM declarativa Envio da Declaração Modelo 56, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades referidas no artigo 2.º, do regime da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do S.N.S., da contribuição apurada no 3.º trimestre. CDNG
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE NOVEMBRO CONTRIBUIÇÕES CEIF pagamento Entrega pelas entidades a que alude o artigo 2.º do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro e que não se encontrem isentas da contribuição, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo regime, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica apurada no 3.º trimestre. CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE NOVEMBRO CONTRIBUIÇÕES CEIF declarativa Envio da Declaração Modelo 28 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades a que alude o artigo 2.º do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro e que que não se encontrem isentas da contribuição, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo regime, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica apurada no 3.º trimestre. CDNG
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE NOVEMBRO CONTRIBUIÇÕES CESE pagamento Entrega da contribuição extraordinária sobre o setor energético pelas pessoas singulares ou coletivas abrangidas pelo n.º 1 do artigo 7.º e n.º 1 do artigo 8.º do RCESE aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro que integrem o setor energético nacional a 1 de janeiro de 2026. CDNGES
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE NOVEMBRO CONTRIBUIÇÕES CESE declarativa Envio da Declaração Modelo 27, por transmissão eletrónica de dados, referente ao apuramento da contribuição extraordinária sobre o setor energético a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do RCESE. CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE NOVEMBRO IRS – IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 30 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, no mês de agosto. CDNGOE
DURANTE O MÊS E ATÉ 2 DE NOVEMBRO IUC pagamento Pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. CDNGOE
DURANTE ESTE MÊS E ATÉ AO DIA 20 DE NOVEMBRO IVA declarativa Envio Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 3.º trimestre. CDNGOE
DURANTE ESTE MÊS E ATÉ AO DIA 20 DE NOVEMBRO IVA declarativa Proceder no Portal das Finanças, à classificação das faturas que titulam as respetivas operações, bem como confirmar a declaração provisória, disponibilizada diretamente no Portal das Finanças, tendo por base os elementos informativos relevantes de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA, relativa ao 3.º trimestre. CD
sem dia fixo DURANTE O MÊS E ATÉ AO FIM DE NOVEMBRO IRS – IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 30 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, no mês de setembro. CDNGOE
sem dia fixo DURANTE ESTE MÊS IVA declarativa Envio, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro e do IVA suportado em Portugal por sujeitos passivos de país terceiro, quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. CDNGOE

novembro 2026

Prazo Imposto Obrigação A quem se aplica
ATÉ AO DIA 2 CESOP declarativa Comunicação por transmissão eletrónica de dados, pelos prestadores de serviços de pagamento, a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 81/2023, de 28/12, dos registos relativos a pagamentos transfronteiriços e aos respetivos beneficiários, efetuados no trimestre civil anterior. NG
ATÉ AO DIA 2 CONTRIBUIÇÕES CEFIDM pagamento Entrega da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, relativamente ao 3.º trimestre. CDNG
ATÉ AO DIA 2 CONTRIBUIÇÕES CEFIDM declarativa Envio da Declaração Modelo 56, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades referidas no artigo 2.º, do regime da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do S.N.S., da contribuição apurada no 3.º trimestre. CDNG
ATÉ AO DIA 2 CONTRIBUIÇÕES CEIF pagamento Entrega pelas entidades a que alude o artigo 2.º do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro e que não se encontrem isentas da contribuição, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo regime, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica apurada no 3.º trimestre. CDNGOE
ATÉ AO DIA 2 CONTRIBUIÇÕES CEIF declarativa Envio da Declaração Modelo 28 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades a que alude o artigo 2.º do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro e que que não se encontrem isentas da contribuição, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo regime, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica apurada no 3.º trimestre. CDNG
ATÉ AO DIA 2 CONTRIBUIÇÕES CESE pagamento Entrega da contribuição extraordinária sobre o setor energético pelas pessoas singulares ou coletivas abrangidas pelo n.º 1 do artigo 7.º e n.º 1 do artigo 8.º do RCESE aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que integrem o setor energético nacional a 1 de janeiro de 2026. CDNGES
ATÉ AO DIA 2 CONTRIBUIÇÕES CESE declarativa Envio da Declaração Modelo 27, por transmissão eletrónica de dados, referente ao apuramento da contribuição extraordinária sobre o setor energético a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do RCESE. CDNGOE
ATÉ AO DIA 2 IRS – IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 30 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, no mês de agosto. CDNGOE
ATÉ AO DIA 2 IUC pagamento Pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 5 IRS – IRC – IVA declarativa Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior, ou a sua inexistência, pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. CDNGOE
ATÉ AO DIA 10 IRS declarativa Envio da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º, 2.º-A e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 16 IRS – IMT – SELO declarativa Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 CONTRIBUIÇÕES CAV pagamento Entrega da contribuição audiovisual (CAV), cobrada nas faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas no mês anterior. NG
ATÉ AO DIA 20 IRS – IRC pagamento Entrega das importâncias retidas no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 IVA declarativa Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em setembro. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 IVA declarativa Envio Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 3.º trimestre. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 IVA declarativa Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 IVA declarativa Proceder no Portal das Finanças, à classificação das faturas que titulam as respetivas operações, bem como confirmar a declaração provisória, disponibilizada diretamente no Portal das Finanças, tendo por base os elementos informativos relevantes de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA, relativa ao 3.º trimestre. CD
ATÉ AO DIA 20 SELO pagamento Entrega das importâncias liquidadas no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 20 SELO declarativa Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que titulem atos, contratos, documento, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do selo, ainda que dele isento, praticados no mês anterior. NGOE
ATÉ AO DIA 25 IVA pagamento Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a setembro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. CDNGOE
ATÉ AO DIA 25 IVA pagamento Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 3.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal. CDNG
ATÉ AO DIA 25 IVA pagamento Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondente ao imposto apurado na declaração provisória e confirmada, respeitante ao 3.º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas. CD
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 21 DE DEZEMBRO CONTRIBUIÇÕES CESE pagamento Entrega da contribuição extraordinária sobre o setor energético pelas pessoas singulares ou coletivas abrangidas pelo n.º 2 do artigo 7.º e n.º 1 do artigo 8.º do RCESE aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que integrem o setor energético nacional a 1 de janeiro de 2026. CDNGES
DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 21 DE DEZEMBRO CONTRIBUIÇÕES CESE declarativa Envio da Declaração Modelo 27, por transmissão eletrónica de dados, referente ao apuramento da contribuição extraordinária sobre o setor energético a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do RCESE. CDNGOE
sem dia fixo DURANTE ESTE MÊS IMI pagamento Pagamento da 2.ª prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis, referente ao ano anterior, se superior a € 100.00 e igual ou inferior a € 500,00 ou da 3.ª prestação, se superior a € 500,00. Nos cônjuges não separados de pessoas e bens ou unidos facto, nos casos de prédios urbanos para habitação própria e permanente, em que tenham fixado o respetivo domicílio, o valor referido aplica-se à totalidade do imposto a liquidar, mesmo que o prédio esteja em compropriedade. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IRS – IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 30 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, no mês de setembro. CDNGOE
sem dia fixo DURANTE ESTE MÊS E ATÉ AO FIM DE DEZEMBRO IRS – IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 30 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, no mês de outubro. CDNGOE
sem dia fixo DURANTE ESTE MÊS IUC pagamento Pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. CDNGOE
sem dia fixo DURANTE ESTE MÊS IVA declarativa Envio, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro e do IVA suportado em Portugal por sujeitos passivos de país terceiro, quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. CDNGOE

dezembro 2026

Prazo Imposto Obrigação A quem se aplica
ATÉ AO DIA 7 IRS – IRC – IVA declarativa Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior, ou a sua inexistência, pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. CDNGOE
ATÉ AO DIA 10 IRS declarativa Envio da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º, 2.º-A e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 15 IRC pagamento Terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil. NG
ATÉ AO DIA 15 IRC pagamento Terceiro pagamento adicional por conta da derrama estadual devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no ano anterior um lucro tributável superior a € 1 500 000 com período de tributação coincidente com o ano civil. NG
ATÉ AO DIA 15 IRS – IMT – SELO declarativa Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 21 CONTRIBUIÇÕES CAV pagamento Entrega da contribuição audiovisual (CAV), cobrada nas faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas no mês anterior. NG
ATÉ AO DIA 21 CONTRIBUIÇÕES CESE pagamento Entrega da contribuição extraordinária sobre o setor energético pelas pessoas singulares ou coletivas abrangidas pelo n.º 2 do artigo 7.º e n.º 1 do artigo 8.º do RCESE aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que integrem o setor energético nacional a 1 de janeiro de 2026. CDNG
ATÉ AO DIA 21 CONTRIBUIÇÕES CESE declarativa Envio da Declaração Modelo 27, por transmissão eletrónica de dados, referente ao apuramento da contribuição extraordinária sobre o setor energético a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do RCESE. CDNGOE
ATÉ AO DIA 21 IRS pagamento Terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de titulares de rendimentos da categoria B. CD
ATÉ AO DIA 21 IRS – IRC pagamento Entrega das importâncias retidas no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 21 IVA declarativa Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em outubro. CDNGOE
ATÉ AO DIA 21 IVA declarativa Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. CDNGOE
ATÉ AO DIA 21 SELO pagamento Entrega das importâncias liquidadas no mês anterior. CDNGOE
ATÉ AO DIA 21 SELO declarativa Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos que titulem atos, contratos, documento, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do selo, ainda que dele isento, praticados no mês anterior. NGOE
ATÉ AO DIA 28 IVA pagamento Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a outubro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IRS – IRC declarativa Envio da Declaração Modelo 30 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português, no mês de outubro. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS IUC pagamento Pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. CDEPESOE
sem dia fixo DURANTE ESTE MÊS IVA declarativa Envio, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro e do IVA suportado em Portugal por sujeitos passivos de país terceiro, quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto. CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS RIMG declarativa Envio da Declaração Modelo 62 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades sujeitas, no primeiro exercício fiscal ao RIMG (Regime do Imposto Mínimo Global) a que alude o art.º 45 n.º 1 alínea a) aprovado pela Lei n.º 41/2024, de 08/11, para o Ano de 2025, com período de tributação coincidente com o ano civil, CDNGOE
sem dia fixo ATÉ AO FIM DO MÊS RIMG declarativa Envio da Declaração Modelo 62 por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades sujeitas, ao RIMG (Regime do Imposto Mínimo Global) a que alude o art.º 45 n.º 1 alíneas a) aprovado pela Lei n.º 41/2024, de 08/11, para o Ano de 2025 com período de tributação coincidente com o ano civil. CDNGOE

Códigos de destinatário

CD
cidadãos
NG
negócios (empresas e operadores económicos)
OE
entidades públicas, contabilistas certificados e outros profissionais

O documento traz ainda EP e ES, códigos que a sua legenda não explica. Ficam tal como vêm: atribuir-lhes um significado que a AT não escreveu seria pior do que deixá-los por traduzir.

O que a Agenda Fiscal não cobre

O calendário da AT não contempla os feriados municipais nem outros fatores legais que possam surgir, e as datas de último dia de prazo podem não ser aplicáveis às obrigações cumpridas por transmissão eletrónica de dados.

Notas da Agenda Fiscal da Autoridade Tributária

Esta página reproduz a Agenda Fiscal da AT e não substitui o aconselhamento de um contabilista certificado. Em caso de divergência, vale o documento oficial.